Novo Decreto de porte de armas pode levar a erros de interpretação.

De uma análise rápida, verifiquei de pronto uma possibilidade de interpretação dúbia na redação do Decreto Nº 9.785, de 7/05/2019.  Trata-se do artigo 20, § 3º H e I.

Observemos o que consta do decreto:

Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso Ido § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:

h) que exerça a profissão de advogado; e

i) que exerça a profissão de oficial de justiça;

O “e” ao final do item h dá impressão de ter uma função aglutinadora. Ou seja, seriam dois requisitos, que formariam um conjunto de requisitos único.

Essa adição confusa do “E” ao final tem gerado essa conclusão (função aglutinadora) em vários jornais, como se observa da matéria da Folha de São Paulo (link), onde o jornal conclui que o direito cabe somente a “… Advogado; Que exerça a profissão de oficial de justiça…”.

Ocorre que o “E”, após o ponto e vírgula do item H, não pode ser concebido como unidade aglutinadora, por questão de lógica. Isso pois NÃO É POSSÍVEL SER ADVOGADO E OFICIAL DE JUSTIÇA AO MESMO TEMPO, como indica o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 20:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

CLARO, alguns irão dizer que o “e” ali teria função de “…finalmente”, porém entendo se tratar de estilo legislativo ruim, pois se observarmos, por exemplo, o Código Civil, não temos tal utilização. Basta a enumeração pura e simples das alíneas.

E, se isso gerou confusão na interpretação de alguns jornais (veja o link aqui), acredito, poderá ocorrer o mesmo em algumas autoridades. Muito mais simples e clara seria a utilização de alíneas/itens (sem o “e” ao final do penúltimo item).

Portanto, minha posição é de que, caso alguma autoridade faça essa confusão (entender o “e” como função aglutinadora) tanto advogados quanto oficiais de justiça devem entrar com mandado de segurança para terem o direito de porte de arma.

Portanto, minha posição é de que, caso alguma autoridade faça essa confusão (entender o “e” como função aglutinadora), tanto advogados quanto oficiais de justiça devem entrar com mandado de segurança para terem o direito de porte de arma.

Trata-se de uma má técnica legislativa que, caso traga problemas de interpretação, deverá ser apreciada pelo judiciário. 

(este mesmo artigo foi publicado no site Jus Brasil – Siga o link)

 

 

OBSERVAÇÃO: Após a divulgação de nossa matéria, a Folha de São Paulo corrigiu o texto, para incluir advogados:

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/05/08/bolsonaro-da-direito-a-porte-de-arma-a-politicos-advogados-e-jornalistas.htm

 

 


 

IRAN PORÃ MOREIRA NECHO (15/11/1970), é advogado formado na Universidade Mackenzie, com extensão em Samford-EUA, atuou como advogado interventor em Liquidações Extrajudiciais pelo Banco Central, foi membro do Tribunal de Ética do OAB/SP (acusação), foi membro do  Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, sócio no escritório de advocacia Moreira Necho e Santos Couto Advogados, presidente do IBRIM – Instituto Brasileiro Imobiliário e fundador do Movimento Direita Livre, em 2013.

 


 

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